O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Norte (SHRBS/RN) vem a público manifestar sua apreensão diante da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, que tramita na 4ª Vara Federal do RN, com objetivo de questionar dispositivos legais referentes à ocupação da Via Costeira, bem como suspender licenças ambientais devidamente emitidas pelos órgãos competentes.
A adoção dessa medida judicial, sem considerar o amplo debate democrático já realizado, pode provocar sérios impactos sociais e econômicos para o Estado. Estão em risco investimentos estruturantes, geração de empregos, arrecadação tributária e a própria segurança jurídica que sustenta o ambiente de negócios no Rio Grande do Norte.
Ressaltamos que o Plano Diretor de Natal é resultado de um longo e participativo processo de construção coletiva, com a contribuição de diversos setores da sociedade, atendendo aos princípios da legalidade, da transparência e da legitimidade constitucional. Colocar esse instrumento sob suspeita fragiliza a autonomia dos entes públicos e desconsidera o esforço democrático empreendido para ordenar o desenvolvimento urbano da cidade.
A Via Costeira, apesar de sua relevância ambiental, turística e econômica, permanece há décadas sem o avanço necessário para se consolidar como vetor de desenvolvimento sustentável. A legislação atualmente vigente já prevê mecanismos de controle ambiental rigorosos, como a exigência de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além de assegurar o livre acesso às praias, promovendo equilíbrio entre preservação e uso responsável do território.
A possibilidade de suspensão de normas e licenças válidas compromete diretamente a previsibilidade necessária aos empreendimentos, gerando instabilidade, paralisação de obras, rompimento de contratos, retração de investimentos e perda de competitividade do destino Natal no cenário turístico nacional.
O SHRBS/RN, em conjunto com as entidades signatárias, reitera seu compromisso com o diálogo aberto, técnico e institucional, colocando-se à disposição para colaborar com o Ministério Público Federal, Prefeitura do Natal, Governo do Estado, órgãos ambientais e demais instituições, buscando soluções que respeitem a legislação, a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável.
Assinam esta nota:
Fecomércio RN
ABIH RN
ABAV RN
Abrasel RN
Abrajet-RN
ProTurismo
Mossoró Convention & Visitors Bureau
Natal Convention Bureau
Sebrae RN
Senac RN
Sindetur RN
Sindloc RN
SHRBS RN