Entidade busca na Justiça a continuidade dos benefícios fiscais do PERSE
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Norte (SHRBS-RN) adotou uma medida judicial para proteger os direitos e interesses das empresas associadas. A entidade ingressou com um pedido liminar junto à Justiça Federal para assegurar a manutenção da alíquota zero das contribuições do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, conforme estabelecido pela Lei nº 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
Entenda a questão
O PERSE foi criado para auxiliar a recuperação do setor de turismo e eventos, que sofreu impactos severos durante a pandemia da COVID-19. O benefício fiscal concedido pelo programa deveria vigorar até 18 de março de 2027, garantindo alíquota zero para esses tributos. No entanto, a Lei nº 14.859/2024 revogou essa isenção antes do prazo previsto, determinando a cobrança de IRPJ e CSLL a partir de 2025 e limitando o valor máximo de fruição do benefício para todos os tributos mencionados.
Posicionamento do SHRBS-RN
O sindicato entende que essa revogação antecipa indevidamente o fim de um benefício essencial ao setor, violando princípios constitucionais que proíbem a supressão unilateral de isenções tributárias concedidas sob condição onerosa e por prazo determinado. A interrupção do benefício impactará diretamente a recuperação econômica de hotéis, bares e restaurantes, que ainda enfrentam desafios pós-pandemia.
A importância da ação judicial
Acreditamos que a manutenção da alíquota zero é fundamental para garantir a continuidade dos investimentos e a estabilidade financeira do setor. Sem esse incentivo, muitas empresas podem enfrentar dificuldades adicionais, comprometendo empregos e a sustentabilidade dos negócios.
O SHRBS-RN segue atento e atuante na defesa dos interesses do setor e conta com o apoio dos associados para fortalecer essa luta. Seguiremos acompanhando os desdobramentos da ação e manteremos nossos associados informados sobre qualquer atualização relevante.
Para se beneficiar das medidas judiciais adotadas pelo sindicato empresarial, os hotéis, pousadas, bares, restaurantes e similares devem ser associadas e estarem em dia com a contribuição associativa.