Apesar de apoiar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, CNC mantém posicionamento contrário à taxação de lucros e dividendos prevista no projeto, e defende alternativas como tributação de apostas e importações diretas.
O Senado Federal aprovou, em votação com regime de urgência realizada na última quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera regras do Imposto de Renda. A proposta amplia a faixa de isenção para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil e cria uma tributação mínima aplicável às rendas consideradas mais altas. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial, com previsão de vigência a partir de janeiro de 2026.
O PL também estabelece redução parcial do Imposto de Renda para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 e define alíquotas progressivas que podem chegar a 10% para rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, incluindo lucros e dividendos.
Durante o processo legislativo, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se manifestou de forma favorável ao aumento da faixa de isenção, destacando os efeitos positivos para a economia e para o consumo. No entanto, a entidade demonstrou posição contrária à forma de tributação dos lucros e dividendos prevista no texto, alertando para possíveis riscos, como a ausência de correção monetária dos valores de isenção, tributação de estoques de lucros anteriores e impactos em empresas optantes pelo Simples Nacional.
Como alternativas à taxação de lucros e dividendos, a CNC defendeu propostas como a tributação de apostas on-line e de importações diretas de baixo valor, apontadas como fontes de prejuízos significativos ao comércio brasileiro. Mesmo com a articulação, as emendas sugeridas não foram incorporadas ao texto final pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que optou por manter integralmente a redação original para evitar novo retorno à Câmara.
O senador também indicou que temas não contemplados poderão ser revisados no Projeto de Lei nº 5.473/2025, que prevê aumento de tributação sobre apostas e fintechs, além de instituir programa de regularização destinado a pessoas físicas de baixa renda.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, reiterou a posição da entidade: “A CNC reconhece a importância da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, mas não podemos concordar com a taxação de lucros e dividendos da forma como está proposta. Essa medida compromete a segurança jurídica e a competitividade do setor produtivo. Defendemos alternativas que preservem empresas e empregos, como a tributação de apostas e importações diretas, que hoje causam prejuízos bilionários ao comércio nacional.”
A CNC segue acompanhando os desdobramentos do tema e reforça seu compromisso com a defesa de medidas que garantam segurança jurídica, competitividade e manutenção de empregos.
Fonte: CNC